A atuação da Administração Pública é informada por

A atuação da Administração Pública é informada por princípios, em relação aos quais se pode afirmar que:

a

os princípios aplicáveis são exclusivamente aqueles constantes do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

b

o princípio da legalidade é princípio fundamental, que somente pode ser excepcionado quando da utilização do poder discricionário.

c

o princípio da legalidade é princípio fundamental, somente podendo ser excepcionado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

d

o princípio da eficiência destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados na prestação do serviço público, mas não pode, para tanto, se sobrepor ao princípio da legalidade.

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