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Questão: 7682 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicaçôes, sendo autar...
A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicaçôes, sendo autarquia de regime especial,
a
pode prover seus cargos independentemente de concurso público.
b
subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicaçôes.
c
tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade.
d
é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis.
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Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante:
É atribuição do Procurador Geral do Estado:
Entre os poderes da Administração, NÃO se pode relacionar:
Tratando-se de improbidade administrativa, assinale<br />o ato, entre os seguintes, que causa prejuÃzo ao<br />erário.<br />
São princÃpios da licitação pública, EXCETO o:
Assinale, dentre as hipóteses abaixo, aquela que não autoriza a dispensa de licitação, segundo as normas da Lei de Licitaçôes.