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Questão: 38352 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Administração Pública é responsável apenas pela apuração d...
A Administração Pública é responsável apenas pela apuração de atos praticados pelo servidor público que:
a
Sejam definidos como ilÃcito na legislação estatutária;
b
Correspondam a ilÃcitos penais;
c
Acarretem danos a reparar;
d
Venham a determinar a instauração de processo criminal;
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