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Questão: 40099 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
´A Administração Pública está obrigada a policiar, em
´A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica.´ A afirmação supra diz respeito ao princÃpio do Direito Administrativo da:
a
Supremacia do interesse público;
b
Indisponibilidade;
c
Autotutela;
d
Impessoalidade;
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São hipóteses de desapropriação por interesse social, dentre outras:
Anulada a concorrência sem base legal:
A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:
Ato administrativo eivado de desvio de finalidade:
Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, a opção que contém somente atos vinculados é: