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Questão #44420
2023
Contabilidade
#44420
Assinale a opção que apresenta os aspectos mais relevantes, destacados pela Lei de
Assinale a opção que apresenta os aspectos mais relevantes, destacados pela Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar no 101/2000).
a
Gasto em nenhum órgão público deve ser menor do que a arrecadação; proibição definitiva do nepotismo nos órgãos públicos; limitação de empréstimos, internos e externos a 40% do valor da receita orçada para um mesmo exercÃcio e perda dos direitos polÃticos pelo perÃodo de 5 anos para quem desobedecer a essas regras.
b
Planejamento como instrumento de gerência efetiva; controle prévio e concomitante; transparência e democratização das informaçôes e responsabilização pelo descumprimento de metas e limites.
c
Planejamento como instrumento estratégico; organização como elemento fundamental de eficácia; direção como ação de implementação dos processos e controle como forma de coibir os abusos.
d
Limitação na contratação de pessoas para cargos de confiança a 20% do total de funcionários regulares do órgão público; obrigatoriedade do orçamento das empresas públicas constar do orçamento geral do órgão público principal (Federação, Estado, MunicÃpio); limitação nas despesas de custeio ao máximo de 40% das despesas totais orçadas e responsabilidade civil e criminal dos gestores, até o 3o escalão de comando.
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