É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que:

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que:

a

Possua previsão orçamentária de contrapartida.

b

Comprove observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.

c

Não arrecade os impostos de sua competência.

d

Cumpra o limite constitucional relativo à educação.

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