Conforme a Lei nº 11.494/2007, publicada em 21/6/2007 pelo menos ____ dos recursos anuais totais
Conforme a Lei nº 11.494/2007, publicada em 21/6/2007 pelo menos ____ dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
