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Questão #27671
2023
Administração
#27671
Sobre o orçamento público, são verdadeiras as afirmativas:1 - A concessão de qualquer vantagem ou
Sobre o orçamento público, são verdadeiras as afirmativas:
1 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos ou funçôes só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeçôes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
2 - É vedado ao Poder Executivo o inÃcio de programas e projetos não incluÃdos na lei orçamentária anual.
3- O projeto de lei orçamentária anual para o exercÃcio financeiro seguinte deverá ser enviada pela Prefeitura à Câmara até a data de 30 de novembro.
4 - Não há prazo legal para a elaboração e aprovação do orçamento público.
a
1 e 2;
b
1, 2 e 3;
c
1, 2, 3 e 4;
d
3 e 4.
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