Sobre o orçamento público, são verdadeiras as afirmativas:1 - A concessão de qualquer vantagem ou
Sobre o orçamento público, são verdadeiras as afirmativas:
1 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos ou funçôes só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeçôes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 2 - É vedado ao Poder Executivo o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 3- O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro seguinte deverá ser enviada pela Prefeitura à Câmara até a data de 30 de novembro. 4 - Não há prazo legal para a elaboração e aprovação do orçamento público.
