Assinale a alternativa que contempla o instrumento legal

Assinale a alternativa que contempla o instrumento legal que tem por objetivo criar condiçôes para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que é pertinente à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.

a

Orçamento Participativo.

b

Lei de Gestão Orçamentária.

c

Lei de Responsabilidade Fiscal.

d

Lei de Inclusão Social.

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