Segundo o Art. 165, § 6º da Constituição Federal de 1988, é

Segundo o Art. 165, § 6º da Constituição Federal de 1988, é a peça de planejamento que será encaminhada ao Legislativo, acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isençôes, anistias, remissôes, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia:

a

Projeto de lei orçamentária;

b

Orçamento de seguridade social;

c

Orçamento de investimento das empresas;

d

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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