De acordo com a Lei nº 8.666/93, no processo de licitação

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento:

a

os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.

b

os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.

c

a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado.

d

os documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho