São pessoas jurÃdicas de direito público interno:I. A União.II. Os Estados, o Distrito Federal e os
São pessoas jurÃdicas de direito público interno:
I. A União. II. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios. III. Os MunicÃpios. IV. Os Partidos PolÃticos. V. As autarquias, inclusive as associaçôes públicas.