A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores

A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos):

a

autarquias e fundaçôes públicas federais.

b

concessionárias de serviço público federal em geral.

c

sociedades da iniciativa privada com sede no Distrito Federal.

d

prestadores de serviço à administração direta da União.

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