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Questão #47527
2023
Administração
#47527
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que:
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que:
a
interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegaçôes.
b
salvo disposição legal especÃfica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
c
a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.
d
salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
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