O processo de planejamento e orçamentação obedecem à formalidade definida na Constituição Federal

O processo de planejamento e orçamentação obedecem à formalidade definida na Constituição Federal de 1988; tem início no primeiro ano de mandato do poder executivo, que elaborará o plano para quatro exercícios a contar do segundo ano de seu mandato e com vigência para até o primeiro ano do mandato seguinte. Estamos referindo a(o):

a

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

b

Lei de Orçamento Anual.

c

Lei Orgânica Municipal.

d

Plano Plurianual.

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