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2023 Administração #59677

O instrumento de contrato poderá exigir prestação de garantia nas contrataçôes de obras, serviços e

O instrumento de contrato poderá exigir prestação de garantia nas contrataçôes de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em várias modalidades, conforme a lei 8666/93, precisamente, na forma de:

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