A disposição da Constituição Federal segundo a qual: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

A disposição da Constituição Federal segundo a qual: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” implica o princípio da:

a

legalidade;

b

razoabilidade;

c

supremacia do interesse público;

d

obrigatoriedade do serviço público;

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