Em relação aos contratos administrativos celebrados pela

Em relação aos contratos administrativos celebrados pela Administração pode-se afirmar que:

a

aos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de Direito Público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiçôes de Direito Privado, no que couber;

b

o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-los, unilateralmente, em quaisquer casos;

c

a declaração de nulidade do contrato administrativo só pode ser declarada por decisão judicial;

d

os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceçôes incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados, de forma continuada, que poderão tê-la prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.

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