As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I - Houver projeto básico aprovado pela
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigaçôes decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.