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2023 Administração #14518

De acordo com o art. 78 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública pode rescindir

De acordo com o art. 78 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, por mero ato escrito, em caso de:

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