Tanto os montantes da Receita Prevista quanto os da Despesa
Tanto os montantes da Receita Prevista quanto os da Despesa Fixada, são aprovados pela LOA - Lei Orçamentária Anual. Esta lei deverá, por sua vez, observar o aprovado na chamada LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, expedida anualmente. A esfera de poder que aprova e que executa, respectivamente, a Lei Orçamentária Anual são:
