De acordo com a Lei 4.320/64, o chamado fundo especial é

De acordo com a Lei 4.320/64, o chamado fundo especial é constituído por:

a

produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos e serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

b

receitas que estão associadas a despesas específicas, sem que exista necessidade de amparo concreto da lei.

c

produto de receitas provenientes de impostos, taxas e contribuiçôes, que servem para o desenvolvimento de projetos na área social.

d

receitas públicas de competência dos Estados e municípios que as destinam, conforme a lei, para investimentos nas áreas de educação e saúde.

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