A despesa total com pessoal dos Estados em cada período de apuração, para os fins do disposto no

A despesa total com pessoal dos Estados em cada período de apuração, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

a

50%;

b

55%;

c

60%;

d

65%;

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