No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei nº 9.784/99
No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei nº 9.784/99, considere:
I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior. II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau. III. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. IV. O administrado tem o direito de prestar as informaçôes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
