A Constituição Federal reconhece a competência dos Municípios para organizar e manter serviços

A Constituição Federal reconhece a competência dos Municípios para organizar e manter serviços públicos locais como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa, mas vedou-lhes:

a

criar, organizar e suprimir distritos;

b

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relaçôes de dependência ou aliança;

c

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo;

d

promover os serviços de iluminação pública, mercado, feiras e matadouros.

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