A Administração Pública pode rescindir os contratos

A Administração Pública pode rescindir os contratos administrativos por prerrogativa própria, em virtude do regime jurídico público, por vários motivos de acordo com a Lei 8666/93, exceto uma, indicada nos casos abaixo.

a

Inadimplência do contratado;

b

Paralisação de obra ou serviço, sem justa causa e prévia comunicação;

c

Falecimento do contratado ou dissolução da sociedade do contratado;

d

O contrato, somente pode ser rescindido pelo Poder Judiciário, no caso de revogação administrativa;

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