2023 Administração #31755

A Constituição estabelece, em seu art. 165, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:1

A Constituição estabelece, em seu art. 165, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:

1. As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as de despesas de capital para o exercício seguinte.
2. As orientaçôes para a elaboração do Plano Plurianual.
3. As alteraçôes na legislação tributária.
4. A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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