O princípio da anterioridade, em Direito Tributário exige qu...

O princípio da anterioridade, em Direito Tributário exige que:

a

a lei que crie ou aumente um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício financeiro subsecutivo ao de sua entrada em vigor;

b

a lei que aumente um tributo só pode incidir sobre os fatos ocorridos 366 dias após sua entrada em vigor;

c

a lei que crie um tributo deve ser sempre anterior aos fatos sobre os quais incidirá;

d

só passa haver tributo, posteriormente à aprovação do exercício financeiro, ou seja, com a prévia autorização orçamentária anual.

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