No tocante à Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

No tocante à Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

a

O princípio constitucional da anterioridade tributária alcança as leis que instituem, aumentam ou diminuem tributos.

b

A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) não é aplicável ao Direito Tributário, posto que apenas disciplina matérias relacionadas ao Código Civil.

c

Interpreta-se literalmente lei tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário.

d

Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação.

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