Não são obrigados a prestar à autoridade administrativa

Não são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informaçôes de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

a

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

b

os bancos públicos.

c

as empresas de administração de bens.

d

entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, quando o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

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