Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tribu...

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

a

A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de ato administrativo que especifique as condiçôes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

b

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuiçôes de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

c

A isenção abrange exclusivamente as infraçôes cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

d

A imunidade tributária é instituída por lei ordinária.

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