As leis que disponham sobre as contribuiçôes sociais para

As leis que disponham sobre as contribuiçôes sociais para fins de custeio da seguridade social, em razão da natureza tributária desse tipo de contribuição, entrarão em vigor:

a

em 90 dias da data de sua publicação, em razão de imposição constitucional.

b

a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

c

na data de sua publicação, desde que esta se dê, no mínimo, 90 dias antes do término do exercício.

d

na data de sua publicação.

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