A Constituição Estadual, quanto às finanças públicas,

A Constituição Estadual, quanto às finanças públicas, estabelece que:

a

as disponibilidades de caixa do Estado e dos Municípios podem ser depositadas em quaisquer instituição financeiras, oficiais do Estado ou privadas, estas mediante prévia licitação.

b

as despesas com publicidade deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação publicidade.

c

a redução das desigualdades sociais e regionais é obrigação da União, não constituindo finalidade a ser contemplada nos orçamentos anuais, na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual do Estado.

d

as dotaçôes relativas a investimentos, subvençôes e auxílios destinadas a Municípios ou regiôes terão por finalidade reduzir desigualdades regionais e serão definidas com base em critérios exclusivamente sociais.

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