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#106305 - Direito em Geral

Dos direitos e deveres individuais e coletivos apresentados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

b) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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#106304 - Direito em Geral

Sobre contratos administrativos, é correto afirmar:

a) Sempre pressupôem a presença de cláusulas exorbitantes, mesmo que não previstas;

b) Não podem ser rescindidos pela Administração Pública unilateralmente;

c) Dependem sempre de autorização legislativa;

d) Podem ser rescindidos por interesse público somente mediante anuência do contratado.

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#106301 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa correta segundo as normas da escrita.

a) Aprendi poucas brincadeiras que me divirto até hoje.

b) Os adolescentes sempre têm ideias novas, onde os adultos precisam ouvi-los.

c) Existem dezenas de cursos cujos ensinam a pensar, mas que poucas escolas utilizam.

d) Existem algumas coisas que não podemos fazer com os números e outras que não podemos fazer sem eles.

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#106300 - Direito em Geral

No caso de um contribuinte de IPTU sofrer lançamento de um valor venal superior ao valor de mercado, a medida cabível para suspender a exigibilidade do crédito e livrar-se da exigência é:

a) Promover ação de consignação em pagamento do valor que entende ser devido.

b) Promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do valor total.

c) Promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do valor que entende ser devido.

d) Impetrar mandado de segurança, por ferir direito líquido e certo.

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#106299 - Direito em Geral

Quanto à posse, é INCORRETO afirmar que:

a) a clandestinidade é um dos modos de início da posse, assim como de sua válida manutenção.

b) a posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros do possuidor.

c) o exercício do direito é um dos modos de aquisição da posse de imóvel.

d) a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a dos móveis que nele estiverem.

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#106297 - Direito em Geral

A aposentadoria de um servidor público, que, decretada e publicada, somente se aperfeiçoa com o registro dos respectivos proventos no Tribunal de Contas competente, tem a natureza de ato administrativo que se classifica como :

a) Simples.

b) Complexo.

c) Composto.

d) Declaratório.

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#106296 - Língua Portuguesa

Se eles __________, talvez __________ mais fácil trabalhar aqui.

Preenchem os claros corretamente as formas verbais da alternativa:

a) requizitassem, era.

b) requisitassem, fosse.

c) requisitassem, era.

d) requizitassem, fosse.

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#106295 - Língua Portuguesa

A oscilação entre entusiasmos revoltados e inércia conformista é uma herança de nossa adolescência. Tivemos que decidir (e talvez estejamos eternamente decidindo) se, para nos tornar-mos adultos, seria melhor imitar os genitores, sacrificando nossa individualidade, ou contrariá-los, encontrando a prova de nossa autonomia na decepção e no desespero dos pais. A solução mais popular sempre consistiu em tomar o caminho de uma "normalidade" que nos garantia algum confôrto.
A quantidade de palavras com erro de morfologia ou de grafia é:

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

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#106294 - Língua Portuguesa

"De repente foi assaltada por um adolescente..."; esta frase, na voz passiva analítica, tem como correspondente na voz ativa a frase:

a) De repente assaltou-se um adolescente;

b) Um adolescente, de repente, assaltou (a senhora)...";

c) De repente, uma senhora foi assaltada...";

d) De repente, um adolescente assalta (uma senhora)...";

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#106293 - Direito em Geral

Em relação às funçôes e à estrutura do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

a) O Ministério Público da União compreende o Ministério Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

b) O Ministério Público da União compreende o Ministério Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

c) As funçôes dos Ministérios Públicos dos Estados, nos termos previstos em lei, podem ser exercidas por Defensores Públicos ou por Procuradores do Estado.

d) Compete ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, observado o disposto em lei complementar.

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