Questões de Concursos e Exames

A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital baseia−se em lei estadual, promulgada no ano passado, que garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos programas de mestrado e doutorado. Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:

I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães−guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.

II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.

III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença− maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

Leia o fragmento a seguir. Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo−se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean−Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.

Pedro é advogado regularmente inscrito no Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa e constituiu uma Sociedade Unipessoal de Advocacia registrada e ativa na mesma unidade federativa. Recentemente, ele foi convidado pelo renomado advogado Abraão para integrar uma Sociedade de Advogados, também com sede no Estado Alfa, na qualidade de sócio. Pedro considerou a proposta promissora e cogita aceitá−la, acreditando que pode participar de ambas as sociedades, desde que evite atuar nos mesmos processos ou contra os interesses de clientes de uma delas. Sobre a decisão de Pedro, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.

Durante muitos anos, João representou Pedro, na condição de seu advogado, em diversas causas. Recentemente, após encerrados todos os vínculos contratuais existentes entre si, Pedro passou a ser investigado pelo suposto cometimento de ilícitos tributários. Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem e com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

O jovem Marcos foi contratado como auxiliar de escritório por renomada banca de advocacia. Autodidata e talentoso, Marcos aproveitava os momentos de folga para estudar os processos judiciais patrocinados pelo escritório e, apesar de nunca ter frequentado o curso de graduação em Direito, tornou−se relativamente conhecedor prático de muitos temas jurídicos. Com esse conhecimento, Marcos resolveu se inscrever no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, para tanto, diploma falsificado de bacharel em Direito. Após a aprovação, Marcos se inscreveu como advogado na OAB, novamente fazendo uso do referido documento falso. Seis anos após esses fatos, uma denúncia anônima a respeito do ilícito ensejou a instauração do competente processo administrativo disciplinar. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta−feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras. Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

Helena concluiu seu mestrado em Administração Pública e acumulou significativo conhecimento jurídico, mas não possui formação em Direito nem inscrição nos quadros da OAB. Apesar disso, ela passou a oferecer consultoria jurídica e a atuar em audiências representando clientes. André, por sua vez, era advogado regularmente inscrito na OAB, porém foi suspenso do exercício profissional por prática de infração disciplinar. Mesmo suspenso, ele continuou a realizar atos privativos da advocacia, tais como peticionar e participar de audiências. Com base nessas situações hipotéticas, assinale a afirmativa correta.