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#112953 - Direito em Geral

João, que é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, e estável, tem seu cargo extinto por lei. Considerando-se a disciplina do Estatuto do Funcionário Público do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre a hipótese:

a) João será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

b) O ato de extinção do cargo é inconstitucional, em face da estabilidade funcional de João.

c) João será colocado à disposição de outro órgão público estadual, mediante transferência.

d) João será colocado em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo.

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#112950 - Língua Portuguesa

Segundo as normas gramaticais vigentes até o fim do ano de 2008, a palavra ideia leva acento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra que prevê este acento.

a) Acentua-se a base dos ditongos abertos;

b) Acentua-se toda a proparoxítona;

c) Acentua-se a paroxítona terminada por hiato;

d) O acento da palavra idéia é diferencial.

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#112946 - Direito em Geral

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU):

a) não se asseguram as garantias constitucionais do processo judicial, tendo em vista se tratar de processo administrativo.

b) são asseguradas todas as garantias do processo judicial sem exceção, em caráter absoluto.

c) há limitação da publicidade, por se tratar de processo especial.

d) asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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#112945 - Direito em Geral

Preenchidos os requisitos estabelecidos na lei, o particular solicita ao Poder Público a expedição da licença para ser erigida uma determinada edificação. Em face dessa situação concreta, considere as seguintes afirmativas:

1. Atendidos os requisitos estabelecidos na lei, o particular tem o direito de exigir da Administração Pública a expedição do ato, eis que se trata de ato vinculado.
2. Para expedir o ato de licença, a autoridade administrativa pode avaliar critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse público envolvido no caso concreto.
3. Verificando-se, posteriormente, que o ato padece de vício de legalidade, a Administração Pública poderá revogar a licença.
4. Diferentemente da licença, a autorização é declaração de vontade da Administração Pública expedida no exercício da sua competência discricionária, não gerando, portanto, para o particular, nesse caso, direito subjetivo à expedição do ato.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras;

b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras;

c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras;

d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras;

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#112944 - Língua Portuguesa

A alternativa em que ambas as palavras devem ser acentuadas é:

a) maquina – volei.

b) esquilo – viuva.

c) alcool – homens

d) virose – minuto.

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#112943 - Direito em Geral

É efeito automático da condenação penal:

a) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

b) inabilitar para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

c) perder o cargo, função ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

d) incapacitar para exercício de tutela ou curatela, nos crimes culposos ou dolosos cometidos contra tutelado ou curatelado.

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#112940 - Língua Portuguesa

“Os americanos ganham oito vezes mais que os brasileiros não porque trabalham oito vezes mais, mas porque investem muito mais em estoque, máquinas e equipamentos, aumentando brutalmente a produtividade de seus filhos.” Assinale a alternativa incorreta.

a) Os brasileiros deveriam investir mais em equipamentos para aumentar a produtividade;

b) Pode-se empregar uma vírgula após “brasileiros”, sem prejuízo para a adequação vocabular;

c) As duas ocorrências de “porque” estão grafadas corretamente;

d) O trecho acima, deixa claro que a remuneração de qualquer indivíduo, nos Estados Unidos, varia proporcionalmente aos seus próprios investimentos individuais;

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#112939 - Língua Portuguesa

Tanto quanto produzir originalmente, traduzir é, contemporânea e futuramente, uma das condiçôes da criação de "um mundo só" - na certeza de que a ignorância das realidades alheias é dupla fonte de mal, pela subestima ção das realidades alheias e pela supervalorização, por vezes agressiva, das realidades próprias. A consciência plena da diversidade parece dar maior força à convicção profunda da unidade humana - sem preconceitos de falsos valores raciais, éticos, morais, culturais, materiais e até mesmo tecnológicos; tanto é verdade que, neste particular, em que a complexidade e divisão dos instrumentos de ação parecem dar uma medida do progresso, mesmo dos povos ditos atrasados, há formas e estruturas sociais que podem dar liçôes de eficácia aos povos ditos avançados.
Infere-se do mesmo texto que:

a) a civilização de um povo deve ser avaliada pelo seu progresso tecnológico.

b) não se pode discriminar um povo por causa do nível pouco avançado do seu estágio cultural.

c) não existem mais, no mundo atual, povos ditos avançados e outros ditos atrasados.

d) há instrumentos precisos para avaliar o grau de desenvolvimento de um povo, seja ele avançado ou atrasado.

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#112936 - Língua Portuguesa

Estão corretamente grafadas e flexionadas todas formas verbais da frase:

a) Por vezes, é a intuição de um juiz que intermedeia o que está no processo e o espírito da lei.

b) Se não se dispuser a examinar bem o caso e não se prover da melhor intuição, poderá proceder injustamente.

c) A intuição costuma acessorar os juízes, nos casos mais complexos que se lhes apresentam.

d) É frequente que um juiz remedie uma omissão da lei valendo-se do que lhe diz sua intuição.

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#112935 - Direito em Geral

A cláusula penal, como bem a conceitua R. Limogi França, é um pacto acessório, cuja finalidade é garantir, em benefício do credor, através do estabelecimento de uma pena, o fiel e exato cumprimento da obrigação principal.
Isto posto, analise as afirmativas abaixo:
1.. em sendo resolvida a obrigação, sem culpa do devedor, igualmente se resolve a cláusula penal;
2..a cláusula penal pode referir-se apenas à inexecução completa da obrigação;
3..a cláusula penal pode referir-se apenas à inexecução de alguma cláusula especial;
4..a nulidade da obrigação principal implica na nulidade da cláusula penal;
5..o cumprimento parcial da obrigação não comporta redução proporcional da cláusula penal.
Estão corretas:

a) estão corretas as 05 afirmativas;

b) estão corretas 04 afirmativas;

c) estão corretas 03 afirmativas;

d) estão corretas 02 afirmativas;

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