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#113002 - Direito em Geral

Declarado de necessidade pública determinado imóvel, o Poder Público deixa de propor a ação expropriatória. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

a) Passados 2 anos, o decreto expropriatório caducará, e somente depois de 1 ano após a caducidade poderá ser editado novo ato, declarando o interesse social em desapropriar o bem;

b) O decreto expropriatório jamais caducará, ficando para sempre a restrição sobre o imóvel;

c) Passados 5 anos, o decreto expropriatório caducará, e somente depois de 1 ano após a caducidade poderá ser editado novo ato, declarando a utilidade pública do bem;

d) Ocorrendo a caducidade do decreto expropriatório, caberá ao expropriante a possibilidade imediata de reedição do ato;

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#113001 - Direito em Geral

Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está

a) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

b) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

c) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos.

d) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo;

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#112998 - Direito em Geral

A competência tributária comum adstringe-se somente aos seguintes tributos:

a) impostos e contribuiçôes para a Seguridade Social;

b) taxas e contribuiçôes de melhoria;

c) impostos, taxas e contribuiçôes de melhoria;

d) empréstimos compulsórios e contribuiçôes de melhoria;

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#112996 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que a colocação pronominal esteja INCORRETA.

a) A paciente afirma que a médica havia enviado-a a uma unidade de terapia intensiva.

b) Sob a alegação de haver dito somente a verdade, o acusado não quis desculpar-se.

c) Em razão disso, mais um dos integrantes da equipe se demitiria ainda naquela tarde.

d) Não há razão para se preocupar, pois o equipamento se desligará automaticamente em caso de pane.

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#112995 - Direito em Geral

Na ação popular, é dado ao Ministério Público.

a) propor a ação, quando houver lesão ao patrimônio público.

b) assumir a defesa do ato administrativo impugnado, ou de seus autores.

c) assumir o pólo ativo da demanda, se houver desistência do autor e a presença de interesse público.

d) acompanhar a ação, na qualidade de custus legis, mas jamais poderá opinar pela sua improcedência.

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#112991 - Língua Portuguesa

- "...seja necessário impor-se a instauração de processo administrativo."; o verbo sublinhado, em forma reduzida, corresponde, em forma desenvolvida, a:

a) que seja imposta;

b) que se impusesse;

c) que se imponham;

d) que se impunha;

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#112990 - Direito em Geral

No âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a denominação "Promotorias de Justiça do Cidadão" é atribuída às:

a) Promotorias de Justiça Especializadas.

b) Promotorias de Justiça Criminais.

c) Promotorias de Justiça Cíveis.

d) Procuradorias de Justiça.

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#112986 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que há erro quanto à regência.

a) Aspiramos uma boa classificação neste concurso.

b) A confiança é indispensável à credibilidade de nosso sistema.

c) Esqueci os documentos em casa.

d) Esqueci-me dos documentos no escritório.

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#112985 - Direito em Geral

Com relação ao exercício social das sociedades anônimas, é correto afirmar:

a) O exercício social terá duração de 1 (um) ano sempre com início em primeiro de janeiro e término em 31 de dezembro do mesmo ano.

b) O exercício social terá duração de 18 meses, com início em primeiro de janeiro e término em julho do ano subsequente.

c) O exercício social terá duração de 16 meses, com início em primeiro de janeiro e término em abril do ano subsequente.

d) O exercício social terá a duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.

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#112984 - Direito em Geral

Existem duas formas de prestação da atividade administrativa: a descentralizada e a desconcentrada. A descentralização ocorre quando o Estado:

a) distribui internamente partes da competência.

b) transfere o exercício de suas atividades para particulares.

c) distribui as competências, porém mantém o liame unificador da hierarquia.

d) transfere a competência para exercício de atividades que lhe são pertinentes a pessoas jurídicas auxiliares por ele criadas ou para particulares.

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