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#77013 - Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial e a ação penal, é correto afirmar que

a) devido à exclusividade da atividade de polícia judiciária atribuída às polícias civis, federal e estadual, fica impedida qualquer investigação criminal por outros órgãos.

b) os princípios da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal pública não apresentam exceçôes no direito brasileiro.

c) após a Constituição Federal, com a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, não é mais instaurado inquérito policial em relação a infraçôes com pena mínima igual ou inferior a um ano.

d) como a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, a renúncia, ainda que tácita, em relação a um dos supostos autores de crime se estende aos demais.

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#77012 - Direito Processual Penal

Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:

a) no fato.

b) na lesão.

c) na regra.

d) no preceito.

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#77011 - Direito Processual Penal

Cristófanes Augusto desapareceu de sua residência há mais de trinta dias, tendo tal fato chegado ao conhecimento da polícia. Iniciadas as investigaçôes, testemunhas afirmaram que Cristófane Augusto, no dia do seu desaparecimento, discutiu com Ferreira Macedo em um bar, e após o desentendimento se retirou do local sendo seguido por este último. Maria Rogéria compareceu à polícia e afirmou que, no dia do desaparecimento de Cristófanes Augusto, o viu na praia, em luta corporal, com Ferreira Macedo e, logo em seguida, partiram ambos, em um barco, para o alto mar. Por ordem judicial a polícia efetuou busca na residência de Cristófanes Augusto e nela encontrou e apreendeu diversas correspondências abertas, contendo graves ameaças irrogadas por Ferreira Macedo contra Cristófanes Augusto. Ferreira Macedo, na polícia, confessou haver jogado Cristófanes Augusto no mar. Ficou comprovado, na investigação, que Ferreira Macedo pediu demissão do trabalho e estava providenciando o passaporte para empreender uma viagem ao exterior. Após esgotar todas as diligências, a polícia remeteu os autos do inquérito ao juízo, sem o laudo pericial uma vez que o corpo de Cristófanes Augusto não foi encontrado. Nessa situação, qual deve ser a atitude do Promotor de Justiça?

a) devolver os autos à polícia para novas investigaçôes, não podendo denunciar Ferreira Macedo em razão da ausência do laudo pericial obrigatório, em crime que deixa vestígio;

b) denunciar Ferreira Macedo pela prática de homicídio, valendo-se da prova testemunhal para suprir a falta de exame de corpo de delito;

c) pedir o arquivamento do inquérito policial, pela ausência de prova pericial em crime que deixa vestígio, com a ressalva que os autos de investigaçôes poderão ser desarquivados caso sobrevenha prova da materialidade do homicídio;

d) denunciar Ferreira Macedo pela prática de homicídio, valendo-se da confissão do autor do fato para suprir a falta de exame de corpo de delito;

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#77009 - Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada qual o marco impeditivo da retratação:

a) a remessa do inquérito policial à justiça pela autoridade que o presidiu;

b) a distribuição do inquérito para uma das varas criminais;

c) despacho do juiz dando vista dos autos do inquérito ao órgão Ministerial;

d) a oferta da denúncia pelo titular da ação penal pública.

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#77008 - Direito Processual Penal

A legislação brasileira permite o aborto no caso de:

a) gravidez indesejada;

b) feto comprovadamente portador de anomalia;

c) gravidez resultante de estupro em débil mental;

d) gravidez resultante de estupro e que pôe em risco a vida da mãe;

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#77007 - Matemática Elementar

O maior valor de m para que as raízes da função y = x² - mx + 9 sejam reais e iguais é:

a) - 3;

b) 0;

c) 2;

d) 6;

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#77006 - Direito Processual Penal

A viúva de Normando Reis, diante da inércia do Ministério Público, o qual ultrapassou o prazo legal de dar a denúncia e não o fez, ingressou em juízo com uma Queixa, movendo, desta maneira uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública. Por negligência da autora da ação, o Ministério Público retomou a ação como parte principal, passando, desta maneira, a ser o "dominus litis". Nesse caso:

a) a viúva está inteiramente alijada do prélio;

b) a viúva pode retornar ao prélio somente como assistente litisconsorcial;

c) a viúva pode retornar ao prélio como natural autora da ação penal privada;

d) a viúva pode retornar ao prélio como Assistente do Ministério Público.

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#77005 - Matemática Elementar

Qual é o menor número que é maior que 100 e é múltiplo comum de 3 e de 4 ?

a) 96

b) 102

c) 104

d) 108

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#77003 - Matemática Elementar

Em uma gráfica, foram impressos 1200 panfletos referentes à direção defensiva de veículos oficiais. Esse material foi impresso por três máquinas de igual rendimento, em 2 horas e meia de funcionamento. Para imprimir 5000 desses panfletos, duas dessas máquinas deveriam funcionar durante 15 horas,

a) 10 minutos e 40 segundos.

b) 24 minutos e 20 segundos.

c) 37 minutos e 30 segundos.

d) 42 minutos e 20 segundos.

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#77002 - Direito Processual Penal

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

a) Recurso em Estrito;

b) Carta Testemunhável;

c) 'Habeas Corpus' visando o trancamento da ação penal;

d) Recurso Especial.

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Questões de Concursos e Exames

#77013 - Direito Processual Penal

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