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#77203 - Direito Processual Penal

Miguel, Promotor de Justiça, denuncia Inácio por conduta descrita na peça inicial, acabando por capitulá-la em dois artigos, alternativamente e, assim, caso o juiz não entenda de uma forma, poderá receber a denúncia pela segunda capitulação. Portanto,

a) não se pode receber denúncia alternativa, eis que a capitulação deve ser uma única só diante da descrição exordial.

b) cabe ao Magistrado optar por uma das duas formulaçôes, não podendo prosperar as duas.

c) a denúncia alternativa é medida acertada quando se tem dúvida acerca da correta capitulação, a qual deverá ser definida no curso da instrução processual.

d) o Magistrado deverá receber a denúncia, consignando que a mesma deve ser aditada na fase das alegaçôes finais.

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#77202 - Matemática Elementar

Uma torneira enche um reservatório em 30 horas, enquanto outra pode enchê-lo em 50 horas. Abrindo-se as duas torneiras simultaneamente, o reservatório estará cheio em:

a) 18 horas;

b) 18 horas e 30 minutos;

c) 18 horas e 45 minutos;

d) 18 horas e 25 minutos.

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#77201 - Matemática Elementar

Na questão a seguir, efetue e assinale o resultado.
(12 / 27) x (15 / 36)

a) 5 / 27.

b) 1 / 9.

c) 5 / 9.

d) 5 / 54.

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#77200 - Matemática Elementar

Um escritório possui um arquivo com muitas gavetas, utilizado para guardar processos, sendo que em cada gaveta o número de processos guardados equivale a seis vezes o número de gavetas desse arquivo. Se foi possível guardar, sem sobras, 864 processos nesse arquivo, então o número de processos em uma gaveta foi:

a) 12.

b) 34.

c) 56.

d) 72.

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#77199 - Matemática Elementar

Uma caixa d'água tem uma base de 4 m², e é abastecida por uma tubulação que fornece uma vazão de 20 litros por minuto. Sabendo-se que a mesma é abastecida totalmente em uma hora, a sua altura em centímetros vale:
(Dados: 1 m³ = 1000 litros)

a) 30

b) 50

c) 75

d) 100

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#77198 - Matemática Elementar

Assinale a alternativa que é a solução do cálculo a seguir.
(15 / 12) x (35 / 7)

a) cinco inteiros e três quartos.

b) cinco inteiros e um quarto.

c) seis inteiros e três quartos.

d) seis inteiros e um quarto.

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#77197 - Direito Processual Penal

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas;

b) Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes;

c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado;

d) Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais;

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#77196 - Direito Processual Penal

A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do Juízo de Execuçôes Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO:

a) Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condiçôes inadequadas.

b) Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

c) Decidir sobre soma ou unificação de penas; progressão ou regressão do regime; livramento condicional e incidentes de execução.

d) Propor diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e medidas de segurança.

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#77195 - Direito Processual Penal

No que pertine ao tema competência, é INCORRETO afirmar que:

a) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado, em virtude da competência concorrente entre União e Estados para legislar e fiscalizar o meio ambiente e a defesa do solo

b) na prática do crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP), a competência é da Justiça Comum Estadual, visto que o bem tutelado em questão é a incolumidade pública, a segurança dos transportes, o que não se revela como interesse próprio da União

c) compete à Justiça Comum Federal processar e julgar ação penal relativa a crime de falsificação e uso de documento falso, quando a falsificação incide sobre documentos federais;

d) compete à Justiça Comum Federal processar e julgar o delito imputado a agente que fotografou, filmou e publicou, na rede internacional de computadores, imagens de menor, retratando a prática de atos libidinosos, inclusive sexo explícito

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#77190 - Direito Processual Penal

Praticado um fato em legítima defesa:

a) o fato é legalmente justificado, daí não ser penalmente típico;

b) o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo; por isso é justificado e não punível;

c) o fato é penalmente típico;

d) constitui causa supra legal de exclusão da antijuridicidade.

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Questões de Concursos e Exames

#77203 - Direito Processual Penal

#77202 - Matemática Elementar

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