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Direito Processual Penal
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Questão #77190
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2023
Direito Processual Penal
#77190
Praticado um fato em legítima defesa:
Praticado um fato em legítima defesa:
a
o fato é legalmente justificado, daí não ser penalmente típico;
b
o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo; por isso é justificado e não punível;
c
o fato é penalmente típico;
d
constitui causa supra legal de exclusão da antijuridicidade.
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