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#78162 - Direito Processual Penal

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11/07/1984)

a) não se aplica aos presos condenados por justiças especiais, aos quais se aplica legislação própria.

b) aplica-se ao preso provisório e ao internado submetido a medida de segurança.

c) não permite nenhuma restrição ao direito do preso de ter contato com o mundo exterior.

d) permite a colocação do preso em cela escura e a aplicação de sançôes coletivas.

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#78161 - Direito Processual Penal

"A", numa só noite, praticou 5 (cinco) roubos (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), contra diferentes pessoas, na localidade e Comarca de Bocaiúva do Sul. Refugiou-se na casa de parentes em Almirante Tamandaré (também Comarca). Localizado pela polícia escapou ao cerco, matou um motorista de táxi subtraindo-lhe o carro, seguindo, após, para a Comarca de Colombo. Nesta reagiu à prisão e matou um policial que pretendia detê-lo. Onde deverá ser processado e julgado?

a) Deverá ser processado pelo Juízo prevento.

b) Deverá ser processado em Bocaiúva do Sul porque lá praticou o maior número de infraçôes.

c) Deverá ser processado em Colombo, porque, unificados os processos, prepondera o lugar da infração mais grave.

d) Deverá ser processado em Almirante Tamandaré porque lá se teve indícios sérios de ser o seu domicílio.

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#78158 - Direito Processual Penal

Tratando-se de aplicação da lei processual penal, pode-se afirmar que:

a) princípio dominante é o da retroatividade futura de caráter imediato;

b) princípio dominante é o de que ela, provendo apenas o futuro, apresenta incidência imediata;

c) princípio reitor é o da irrenunciabilidade;

d) princípio regente é o da fragmentariedade.

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#78157 - Matemática Elementar

9,999999999^0,99999999 é melhor aproximado, dentre as opçôes a seguir, por:

a) 0;

b) 0,99;

c) 9;

d) 10;

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#78156 - Matemática Elementar

Das abreviaçôes abaixo, assinale aquela que está ERRADA:

a) centímetro --> cm

b) metro --> m

c) mililitro --> ml

d) decilitro --> dcl

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#78155 - Matemática Elementar

Em um restaurante, sobre o valor total gasto por pessoa, é acrescido 10% para pagamento do garçom. Esse novo valor (valor gasto acrescido de 10%) será o total da conta. Se um cliente recebe sua conta no valor de R$ 57,20, então o valor que será destinado ao garçom vale:

a) R$ 5,20

b) R$ 5,50

c) R$ 5,72

d) R$ 6,35

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#78154 - Direito Processual Penal

Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O advogado:

a) agiu corretamente, pois o processo penal se pauta pela busca da verdade.

b) não agiu corretamente, pois a apresentação das cartas configura interceptação da correspondência, vedada pela Constituição federal.

c) agiu corretamente, pois o advogado é proibido de depor, mas não de fornecer outros meios de prova.

d) não agiu corretamente, pois, a proibição de o advogado depor abrange também o conhecimento de fatos por outros meios de prova.

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#78153 - Direito Processual Penal

A execução da pena de reclusão está sujeita à forma regressiva, o que impôe a transferência do preso para regime mais rigoroso. Assinale qual a opção abaixo que engloba todos os pressupostos da lei para que possa o juiz da execução aplicar ao preso a regressão:

a) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução torne incabível o regime vigente; no caso de regime aberto, ocorrer frustração dos fins da execução, ou não houver pagamento, sendo solvente o condenado, da multa cumulativamente imposta; prévia ouvida do condenado nos casos de prática de crime doloso ou cometimento de falta grave nos casos de regime aberto.

b) praticar fato definido como crime ou falta grave; sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, unificada com a restante da pena em execução torne incabível o regime vigente; no caso de regime aberto deixar o condenado de pagar a multa cumulativamente imposta; prévia intimação do condenado nos casos de prática de falta grave ou nos casos de regime aberto.

c) praticar qualquer das faltas graves definidas no artigo 50 da Lei de Execuçôes Penais; sofrer condenação por crime anterior; no caso de regime aberto, ocorrer a frustração dos fins da execução, descump

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#78150 - Matemática Elementar

Um táxi inicia uma corrida marcando R$ 3,00 no taxímetro. A cada quilômetro rodado, o valor cobrado é de R$ 1,00. Se o valor total pago nesta corrida é de R$12,00, quantos quilômetros foram percorridos?

a) 8

b) 10

c) 12

d) 9

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#78149 - Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:A autorização para saída temporária de estabelecimento penal, sem vigilância direta, de condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, será concedida:

a) por requisição do Ministério Público e autorização do juiz;

b) por ato motivado do juiz;

c) por requisição do Ministério Público, ouvida a administração penitenciária;

d) por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

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Questões de Concursos e Exames

#78162 - Direito Processual Penal

#78161 - Direito Processual Penal

#78158 - Direito Processual Penal

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