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#85498 - Direito Trabalhista

Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:

a) só pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho;

b) só pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores Regionais da Justiça do Trabalho;

c) exclusivamente pela parte interessada, ou o seu representante;

d) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; pela parte interessada ou o seu representante, bem como pelo Procurador-Geral e Procuradores Regionais.

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#85497 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta:

A competência para conceder medida liminar que vise reintegrar no emprego dirigente sindical é:

a) do Juiz do Trabalho de primeiro grau de jurisdição;

b) do Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento onde está situado o Sindicato;

c) do Presidente do TRT;

d) de umas das Turmas do TRT.

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#85496 - Direito Trabalhista

Em relação à competência material da Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar apenas os dissídios coletivos que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças.

b) compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar apenas os dissídios coletivos entre trabalhadores e empregadores.

c) compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

d) compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar apenas os dissídios individuais que envolvam os empregados dos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.

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#85495 - Direito Trabalhista

Com relação à proteção do trabalho do menor, é proibido trabalho

a) insalubre até os 21 anos.

b) perigoso até os 18 anos.

c) de qualquer espécie para o menor de 16 anos, salvo negociação coletiva.

d) na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

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#85494 - Direito Trabalhista

Não constitui norma protetiva do trabalho do menor:

a) proibição de trabalho abaixo da idade de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, com patamar de 14 anos

b) vedação do trabalho noturno, considerado como o realizado entre 22 e 5 horas

c) proibição de trabalho insalubre, perigoso ou penoso ao menor de 18 anos

d) limitação da jornada de trabalho a 6 horas diárias, devendo haver a frequência obrigatória ao ensino, como condição da contratação

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#85493 - Direito Trabalhista

De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo Tribunal Federal a respeito da competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes penais a respeito de crimes contra a organização do trabalho;

b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes acidentárias propostas pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute controvérsia acerca do benefício previdenciário;

d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores;

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#85492 - Direito Trabalhista

A determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança:

a) não é considerada alteração unilateral do contrato de trabalho.

b) é alteração ilícita do contrato de trabalho, proibida pelo artigo 468 da CLT.

c) implica, sempre, a perda do pagamento da gratificação paga em razão do cargo de confiança.

d) só poderá ocorrer até 2 anos da data de posse no cargo de confiança.

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#85491 - Direito Trabalhista

A presença do elemento subjetivo – ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar a duração do contrato e do elemento objetivo – que se traduz na necessidade de uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato finde, caracteriza o contrato:

a) de natureza intelectual.

b) de natureza empresarial.

c) por prazo indeterminado.

d) individual.

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#85490 - Direito Trabalhista

Acerca das nulidades no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O artigo 794 da CLT consagra o princípio do prejuízo, básico, em matéria de nulidades: estas serão declaradas apenas quando causarem manifesto prejuízo às partes, de acordo com a máxima pás de nullité sans grief. O prejuízo a que se refere o texto é o de natureza processual, atinente à defesa da parte.

b) A nulidade deverá ser declarada ex officio se fundada em incompetência territorial, de acordo como o parágrafo primeiro do artigo 795 da CLT.

c) Prevalece, no sistema adotado pela CLT, o princípio à convalidação, ou seja, o ato irregular será convalidado se a parte por ele prejudicada não arguir sua nulidade no momento processual oportuno, salvo se fundada em incompetência ex ratione materiae.

d) A nulidade atingirá apenas os atos posteriores, dependentes ou consequentes do ato nulo.

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#85489 - Direito Trabalhista

NÃO pode ser considerado trabalhador avulso aquele que, sem vínculo empregatício, mas com a intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra, trabalha para diversas empresas:

a) como ensacador de cacau.

b) como prático de barra em porto.

c) na indústria do sal.

d) associado a cooperativa que, nessa qualidade, desenvolve serviços a terceiros.

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Questões de Concursos e Exames

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