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#85510 - Direito Trabalhista

É condição da alteração das condiçôes do contrato de trabalho, mais precisamente no tocante ao local de trabalho do empregado, que

a) seja sempre determinada unilateralmente pelo empregador, independentemente do pagamento de qualquer adicional.

b) para ser considerada lícita, seja comprovada a real necessidade de serviço, situação em que o empregador não estará obrigado ao pagamento de qualquer adicional.

c) o adicional de transferência somente será devido quando houver transferência provisória do empregado.

d) mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, não é lícita a transferência do empregado.

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#85509 - Direito Trabalhista

DA REMUNERAÇÃO E DO SALÁRIO.

a) As verbas rescisórias são calculadas com base no maior salário percebido pelo empregado.

b) O salário é composto não só da importância fixa estipulada, como também, das comissôes, percentagens, gratificaçôes e diárias para viagem, de qualquer valor.

c) Remuneração é o que é pago ao empregado como salário, em dinheiro ou "in natura", por força do contrato ou do costume.

d) Remuneração é a resultante da soma do salário recebido em virtude do contrato de trabalho e dos proventos auferidos de terceiros, habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato.

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#85508 - Direito Trabalhista

O processo trabalhista admite açôes coletivas. Assinale a alternativa correta:

a) as açôes coletivas são de natureza econômica ou de natureza jurídica, de competência originada nos tribunais do trabalho;

b) as açôes coletivas trabalhistas não são de natureza jurídica, mas, exclusivamente de natureza econômica, chamadas de dissídios coletivos;

c) as açôes coletivas trabalhistas de natureza jurídica (interpretam normas estabelecidas em dissídio coletivo) são de competência das juntas de conciliação e julgamento;

d) as açôes coletivas trabalhistas de natureza econômica são executadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

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#85507 - Direito Trabalhista

É incorrreto, dizer-se que:

a) Após a Lei 5.889/73, é que o TST compendiou jurisprudência em verbete sumular, fixando o pagamento de férias ao trabalhador rural, qualquer que fôsse a data de sua admissão.

b) Enunciado TST exclui do regime legal de bancários os empregados de bancos, quando pertencentes ás categorias ditas diferenciadas.

c) Subsiste o divisor 180 para o cálculo da sobrejornada de várias categorias profissionais.

d) Das alternativas anteriores, duas são corretas e duas, incorretas.

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#85506 - Direito Trabalhista

O agravo de instrumento no processo do trabalho tem como finalidade:

a) atacar as decisôes interlocutórias não terminativas do processo, desde que não haja qualquer outro recurso previsto em lei;

b) atacar as decisôes do Juiz Presidente, nas execuçôes;

c) atacar os despachos que denegarem a interposição de recursos;

d) atacar as decisôes terminativas do processo.

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#85505 - Direito Trabalhista

Empregado que se desliga da empresa por motivo de aposentadoria voluntária tem direito a:

a) aviso prévio;

b) movimentação da conta vinculada do FGTS;

c) indenização por tempo de serviço superior a um ano;

d) multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante do FGTS.

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#85504 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Segundo a jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, a compensação da jornada:

a) somente pode ser ajustada por acordo individual;

b) somente pode ser estabelecida via negociação coletiva, face à obrigatoriedade da participação de entidade sindical;

c) é vedada, diante da jornada rígida afixada na Constituição da República de1988;

d) pode ser ajustada por acordo individual, salvo se existir norma coletiva em sentido contrário;

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#85503 - Direito Trabalhista

Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso de Embargos:

I. Em regra, é cabível embargos para a seção especializada em Dissídios Individuais contra a decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista.
II. Os embargos serão conhecidos mesmo quando a decisão recorrida tiver resolvido determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
III. Nos embargos o recorrente deverá transcrever nas razôes recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos.
IV. Em regra, estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violaçôes legais e constitucionais alegadas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I e III.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) III e IV.

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#85502 - Direito Trabalhista

Antônio é empregado da empresa X e é observado com frequência em situação de embriaguez, independentemente do horário de serviço. É correto afirmar que:

a) a embriaguez habitual é motivo para dispensa do empregado por justa causa.

b) Antônio não pode ser dispensado por justa causa.

c) Antônio pode ser dispensado por justa causa, porém, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, o empregador deve fornecer-lhe condiçôes para tratamento.

d) Antônio não pode ser dispensado, porque a embriaguez constitui doença, sendo-lhe assegurada, se apenas por esse motivo, a estabilidade no emprego.

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#85499 - Direito Trabalhista

Pedro, com 13 anos de idade, trabalha desde os 11 anos fazendo entregas a domicílio de uma farmácia com sua própria bicicleta. Recebe um salário mínimo mensal, além das gorjetas. Não tem registro, carteira assinada, não tira férias, nem recebe gratificação natalina. Nesta hipótese, se pretender reclamar algum direito trabalhista:

a) nada lhe será devido porque o trabalho de menor nesta idade é proibido, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sendo, portanto, nulo de pleno direito o alegado contrato de trabalho

b) apenas lhe será devido um salário mínimo mensal, como já recebe, para que não se caracterize o enriquecimento ilícito por parte do tomador de serviços

c) ainda que não reconhecida a licitude do contrato de trabalho, todos os direitos trabalhistas lhe serão devidos

d) Pedro será equiparado ao locador de serviços, nos termos do Código Civil

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Questões de Concursos e Exames

#85510 - Direito Trabalhista

#85509 - Direito Trabalhista

#85508 - Direito Trabalhista

#85507 - Direito Trabalhista

#85506 - Direito Trabalhista

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#85499 - Direito Trabalhista