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#85757 - Direito Trabalhista

Em relação à competência material da Justiça do Trabalho, analise as seguintes proposiçôes:
I - Os dissídios oriundos das relaçôes entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas pela legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.
II - Os dissídios oriundos de toda e qualquer relação de trabalho, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.
III- Apenas e tão somente os dissídios oriundos das relaçôes entre empregados e empregadores são dirimidos pela Justiça do Trabalho.
Marque a alternativa correta:

a) Se a proposição I for verdadeira.

b) Se as proposiçôes II e III forem verdadeiras

c) Se as proposiçôes I e III forem falsas.

d) Se a proposição II for verdadeira.

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#85756 - Direito Trabalhista

Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o prazo em que deverá ser instaurado o dissídio coletivo a fim de possibilitar ao novo instrumento vigência no dia imediato a esse termo, é de

a) quinze dias anteriores ao respectivo termo final.

b) trinta dias anteriores ao respectivo termo final.

c) quarenta e cinco dias anteriores ao respectivo termo final.

d) sessenta dias anteriores ao respectivo termo final.

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#85755 - Direito Trabalhista

Em relação à equiparação salarial, é correto afirmar que:

a) São fatos impeditivos à equiparação salarial a diferença de produtividade e perfeição técnica entre o paradigma e o empregado que pretende a isonomia.

b) É fato impeditivo à equiparação salarial quando o paradigma tem mais do que um ano na função do que o empregado que pretende a isonomia.

c) É fato impeditivo à equiparação salarial quando o paradigma tem mais idade do que o empregado que pretende a isonomia.

d) São fatos impeditivos à equiparação salarial a diferença de produtividade, perfeição técnica e idade entre o paradigma e o empregado que pretende a isonomia.

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#85754 - Direito Trabalhista

À luz da normatização pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:

a) Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Ademais, é cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento.

b) A ação rescisória será admitida na forma do Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. O valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

c) As açôes ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.

d) No âmbito do processo do trabalho, salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é

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#85753 - Direito Trabalhista

Sobre as formas de cessação do contrato de trabalho, analise as afirmativas que seguem, assinalando a FALSA:

a) De maneira geral, as causas restritivas de resilição unilateral por parte do empregador podem ser classificadas em três grupos principais: as situaçôes de estabilidade no emprego, as garantias provisórias de emprego (também chamadas de estabilidades temporárias ou provisórias) e as situaçôes de interrupção e suspensão contratuais.

b) A resilição unilateral do contrato de trabalho resulta de uma declaração de vontade da respectiva parte, com poderes para colocar fim ao pacto empregatício.

c) No caso de resilição unilateral do contrato de trabalho por iniciativa do empregador impôe-se a necessidade de um pré-aviso, cujo prazo mínimo, hoje, é de 30 dias.

d) A quitação passada pelo empregado, com assistência de autoridade do Ministério do Trabalho, ao empregador, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas, de acordo com a Súmula 330 do TST.

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#85752 - Direito Trabalhista

Sobre sucessão de empregadores, é correto afirmar:

a) A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial, extinguindo-se a entidade sucedida.

b) Configura situação necessariamente própria à sucessão de empregadores, a alienação ou transferência de parte significativa do estabelecimento, ou da empresa, de modo a afetar significativamente os contratos de trabalho, ou seja, a mudança na empresa que afete a garantia original dos contratos empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT.

c) No arrendamento, efetuado em face do Plano Nacional de Desestatização, a empresa que assume a exploração da atividade econômica torna-se a nova empreendedora da atividade econômica. Os direitos adquiridos pelos empregados, perante o antigo empregador, permanecem íntegros, independentemente da transformação que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, porém os débit

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#85751 - Direito Trabalhista

Na execução trabalhista, conforme texto expresso da CLT, assinale a alternativa correta.

a) a penhora nunca poderá realizar-se em domingo ou dia feriado.

b) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz ou presidente.

c) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, desde que assim queira o Oficial de Justiça dela encarregado.

d) as alternativas "a", "b" e "c" estão todas erradas.

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#85749 - Direito Trabalhista

Na conformidade do que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta)

a) constitui crime a retenção culposa do salário.

b) constitui crime a retenção dolosa do salário.

c) não constitui crime a retenção dolosa do salário.

d) constitui crime tanto a retenção dolosa quanto a culposa, do salário.

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#85748 - Direito Trabalhista

Quanto ao trabalho rural, assinale a alternativa CORRETA:

a) Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho, sendo que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Outrossim, nos serviços, caracteristicamente intermitentes, serão computados, como de efetivo exercício os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

b) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Todo trabalho noturno será acrescido de vinte e cinco por cento sobre a remuneração normal.

c) Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado

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#85747 - Direito Trabalhista

O adicional de periculosidade:

a) será de 30% sobre o salário básico do empregado, com os acréscimos resultantes de gratificaçôes, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

b) pago com habitualidade integra o FGTS, o 13º salário, o aviso prévio, às férias e a indenização.

c) não é devido aos empregados que operam bomba de gasolina por expressa vedação legal.

d) será de 30% sobre o salário mínimo, sem os acréscimos resultantes de gratificaçôes, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

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Questões de Concursos e Exames

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