Questões de Concursos e Exames

Nenhuma empresa poderá admitir-se a seu serviço, empregado estrangeiro, sem que exiba a:

O empregado que for aposentado por invalidez terá:

Dadas as proposiçôes abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - segundo o atual entendimento do STF, é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor contratado com base em lei local, anterior à Constituição Federal de 1988, que regula regime especial de contratação temporária;
II - o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo, contudo, necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;
III - não é cabível o ajuizamento de ação civil pública para veicular pretensôes que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
IV - o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional e quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever, será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, correndo as despesas por conta da parte a que interessar o depoimento.

Sobre a organização da Justiça do Trabalho analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas:
I - São órgão da Justiça do Trabalho expressos na Constituição da República: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho;
II - Junto ao Tribunal Superior do Trabalho funcionarão a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
III - O Tribunal Superior do Trabalho será composto de vinte e sete Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta dos integrantes do Pleno daquele Órgão;
IV - Os Tribunais Regionais do Trabalho compôe-se de no mínimo sete juízes, os quais devem ser recrutados na própria região, sendo nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;

João da Paixão, motorista particular do Sr. Filomeno da Conceição, médico obstetra, postulou, em ação trabalhista, diferença salarial baseada em cláusula de convenção coletiva firmada entre os Sindicatos dos Trabalhadores nas Empresas Rodoviárias do Estado do Pará e o das Empresas Rodoviárias Urbanas do Estado Pará, sabendo-se que o salário profissional, fixado na norma coletiva, seria equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais) e o efetivamente percebido pelo autor da demanda equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Pergunta-se: qual deverá ser a decisão do juiz do trabalho no processo?

No Direito Processual do Trabalho, são expressamente previstos os seguintes recursos: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Assinale a alternativa CORRETA:

A Consolidação das Leis do Trabalho estatui:

Empregado de ente público municipal com mais de ano de casa teve o seu contrato rescindido sem a devida homologação. Em juízo, alegou que não recebeu verbas rescisórias. Iniciativa probatória.

É correto dizer-se que:

Conforme disposiçôes da Constituição Federal e da C.L.T., ressalvadas as exceçôes legais, a duração normal do trabalho para os empregados de qualquer atividade provada não poderá ultrapassar o caso de: (assinale a correta)