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#85937 - Direito Trabalhista

Julgado o Agravo de Petição pelo Tribunal Regional do Trabalho, do respectivo Acórdão não caberá Recurso de Revista, salvo se ocorrer: (assinale a correta)

a) Ofensa literal à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho;

b) Ofensa literal à disposição da lei estadual;

c) Ofensa literal à Constituição Federal;

d) Ofensa literal a dispositivo da CLT.

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#85936 - Direito Trabalhista

QUAL A ALTERNATIVA CORRETA, QUE ENCERRA TODAS AS FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO:

a) Constituição, a lei e o regulamento de empresa;

b) Constituição, a súmula, a lei e a convenção coletiva de trabalho;

c) A lei, a convenção coletiva de trabalho, o regulamento de empresa e as sentenças de mérito transitadas em julgado;

d) A Constituição, a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho, o regulamento, o costume e a convenção coletiva de trabalho;

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#85935 - Direito Trabalhista

O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispôe:
'As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçôes legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público'.
O texto, em sua literalidade, está:

a) declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação;

b) enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho;

c) determinando a prevalência da analogia e da equidade sobre as fontes formais no texto previstas;

d) autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.

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#85934 - Direito Trabalhista

Ressalvadas as disposiçôes legais destinadas a corrigir as distorçôes que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, nos termos da CLT é vedado:

a) publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo e à idade, sem exceção.

b) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo ou estado de gravidez, sem exceção.

c) considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

d) exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, salvo para atividades de telemarketing ou com substâncias radioativas ionizantes.

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#85933 - Direito Trabalhista

Com relação ao Ministério Público do Trabalho, assinale a resposta correta:

a) o acesso à carreira de procurador se dá mediante concurso a nível regional, organizado pelas Procuradorias Regionais do Trabalho;

b) pode atuar como árbitro, se assim determinar o Tribunal Regional do Trabalho, quando da ocorrência de greve;

c) cabe-lhe promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

d) compete impetrar mandado de segurança contra ato de dispensa de menor por iniciativa da autoridade de fiscalização;

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#85932 - Direito Trabalhista

Sobre as açôes civis admissíveis no Processo do Trabalho aponte a alternativa incorreta:

a) A ação de prestação de contas, dada a sua natureza cominatória, não serve como instrumento processual hábil para solver pretensão voltada à devolução de documentos e equipamentos;

b) Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do sócio na relação processual executiva, tendo sido ele devidamente citado em nome próprio para pagar o débito, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro;

c) Na contestação da ação de consignação em pagamento o consignado somente poderá alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida ou que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

d) São exemplos de açôes cíveis com cabimento no Processo do Trabalho o mandado de segurança, a ação monitória e a ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho;

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#85931 - Direito Trabalhista

Diferencia-se a interrupção da suspensão do contrato de trabalho, porque na primeira:

a) todas as obrigaçôes de empregador e empregado ficam interrompidas; na segunda, apenas a obrigação do empregador.

b) o empregado recebe salários, mas não presta serviços; na segunda, o empregador não paga salários, nem o empregado presta serviços.

c) o empregado recebe salários e presta serviços; na segunda, o empregador não paga salários, mas o empregado presta serviços.

d) o empregado fica suspenso, impedido de prestar serviços, mas não recebe salários; na segunda, o empregador fica proibido de pagar salários, mesmo exigindo a prestação de serviços.

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#85930 - Direito Trabalhista

À luz do atual texto constitucional, Ricardo Penteado, representante comercial dos produtos fabricados pela indústria de biscoitos "Quero Mais", resolveu rescindir o contrato de representação com a referida empresa, porém, por ocasião do distrato, não recebeu corretamente as comissôes sobre as vendas efetuadas no mês anterior. Ajuizada ação, na Justiça do Trabalho, visando receber essas comissôes, o reclamado, somente em razôes finais, suscitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, requerendo que os autos fossem remetidos à Justiça Estadual, que seria a competente para dirimir o conflito. Qual a posição a ser adotada pelo Juiz, sobre a preliminar, na sentença?

a) Receber, ainda que suscitada em razôes finais, e acolher a preliminar, pois, de fato, a matéria debatida no processo seria da competência de outro ramo do Judiciário, já que não envolve relação entre empregado e empregador.

b) Receber, ainda que suscitada em razôes finais, porém rejeitar a preliminar, pois o contrato de representação seria análogo ao contrato de emprego, razão pela qual teria a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o conflito.

c) Desconsiderar a preliminar, pois suscitada intempestivamente, haja vista que caberia ao reclamado, na contestação, antes de impugnar o mérito da demanda, arguí-la, nos termos do art. 301 do CPC.

d) Receber, ainda que suscitada em razôes finais, pois trata-se de matéria que o julgador poderia de ofício conhecer, porém rejeitar a preliminar, haja vista que a Justiça do Trabalho teria competência para processar e julgar o conflito, nos termos do art. 114 I da Lei Maior.

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#85929 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta:
I - Salário complessivo é aquele que é pago em dinheiro e utilidades.
II - Uma vez caracterizado o prejuízo do empregador por ato do empregado, cabe a este indenizar pela perda que gerou, o que se constitui em indenização por dano material.
III - A dependência econômica e a subordinação jurídica são elementos essenciais a caracterização do contrato de trabalho.
IV - Após 10 anos de exercício de função de confiança, é vedado ao empregador reverter o empregado ao cargo efetivo.
V - Verificando o Juízo que o empregador se excedeu na aplicação de penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, mas constatando que houve falta do empregado, cabe ao magistrado, no uso de seu poder de arbítrio, fixar redução da pena à proporção do prejuízo constatado.

a) Todas as afirmaçôes estão certas.

b) Todas as afirmaçôes estão erradas.

c) Estão erradas, apenas, as afirmaçôes I e V.

d) Apenas a afirmação III está correta.

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#85928 - Direito Trabalhista

Não é devido o repouso remunerado:

a) ao empregado que receba comissôes em cujo percentual esteja prevista a cobertura do DSR (descanso semanal remunerado);

b) ao empregado que tenha, contratualmente, carga horária parcial;

c) ao empregado mensalista (salário ajustado por mês);

d) ao empregado doméstico.

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Questões de Concursos e Exames

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