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#86043 - Direito Trabalhista

De acordo com o entendimento sumulado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a equiparação salarial, é CORRETO afirmar que:

a) É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita;

b) Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, sempre é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma;

c) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que os cargos tenham a mesma denominação;

d) A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou do reclamante;

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#86042 - Direito Trabalhista

À luz da jurisprudência consolidada pelo TST, é INCORRETO afirmar:

a) A reclassificação da insalubridade, por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional, à vista do princípio da irredutibilidade salarial. Além disso, os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

b) A Constituição da República assegura o direito de livre associação e sindicalização. Mas exsurge como ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para fortalecimento sindical, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulaçôes que inobservem tal restrição, por certo que se torna passível de devolução todo o numerário irregularmente descontado.

c) Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início

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#86039 - Direito Trabalhista

O contrato de trabalho não pode ser modificado, salvo se:

a) houver concordância do empregado e a alteração não lhe causar prejuízos;

b) houver concordância do empregado, em qualquer hipótese;

c) houver concordância do empregado, ainda que haja possibilidade de prejuízo indireto;

d) não houver concordância do empregado, desde que a alteração decorra do poder diretivo do empregador.

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#86035 - Direito Trabalhista

A Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, criou o órgão gestor de mão-de-obra – OGMO, tendo como finalidade:

a) abrir frentes de trabalho informal.

b) colocação de mão-de-obra para trabalhadores sem formação técnica.

c) administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalho portuário e do trabalhador portuário avulso.

d) fornecimento de mão-de-obra para trabalhos temporários.

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#86034 - Direito Trabalhista

Com relação às Convençôes Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de Trabalho, é incorreto afirmar:

a) Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos contratos individuais firmados após seu termo;

b) As Convençôes Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação pública;

c) Não é permitida a estipulação de Convençôes Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho com duração superior a dois anos;

d) No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia;

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#86033 - Direito Trabalhista

Normalmente, quando as empresas fazem a avaliação dos seus cargos, elas se baseiam em quatro requisitos: mental, físico, responsabilidade e condiçôes de trabalho. São componentes dos requisitos mentais:

a) Esforço, fadiga, pressão.

b) Insalubridade, periculosidade, riscos.

c) Escolaridade, experiência, precisão.

d) Materiais, dinheiro, resultado.

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#86030 - Direito Trabalhista

Consta da lei que "O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha são seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo". Qual a origem do preceito?

a) consta da CLT.

b) consta do CPC e tem aplicação subsidiária.

c) é procedimento de origem doutrinária.

d) é procedimento de origem jurisprudencial.

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#86029 - Direito Trabalhista

Depois de notificada da penhora, a Reclamada-Executada poderá embargar a execução no prazo de:

a) 10 (dez) dias;

b) 5 (cinco) dias;

c) 8 (oito) dias;

d) Nenhuma das respostas.

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#86027 - Direito Trabalhista

A equiparação salarial deve ser deferida quando, atendidos os demais requisitos legais,

a) a diferença de produtividade entre os trabalhadores restar plenamente justificada por motivos de sexo e/ou idade.

b) for constatado o trabalho de igual valor entre os trabalhadores analisados, que deve ser aferido pelo critério único da perfeição técnica das obras produzidas.

c) não houver entre os trabalhadores confrontados diferença no tempo de serviço na função superior a dois anos.

d) ficar evidenciada a identidade de funçôes entre trabalhadores que não as tenham exercido de forma contemporânea ou concomitante.

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#86026 - Direito Trabalhista

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convençôes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

a) assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

b) submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar;

c) só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção;

d) assumirão natureza de lei ordinária federal, situando-se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República;

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Questões de Concursos e Exames

#86043 - Direito Trabalhista

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