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#86140 - Direito Trabalhista

Empregado ajuíza reclamação trabalhista postulando, entre outras verbas, o pagamento de horas extras que alega ter trabalhado. Com a contestação, a reclamada junta recibos de pagamento e cartôes de ponto. Nesta hipótese, o ônus da prova incumbe:

a) ao reclamante, tendo em vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito.

b) ao reclamante, tendo em vista tratar-se de fato não contestado.

c) à reclamada, tendo em vista tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante.

d) à reclamada, tendo em vista tratar-se de fato notório.

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#86139 - Direito Trabalhista

Acerca das férias, assinale a alternativa correta.

a) Quando o empregador não respeita o período concessivo de férias e impede a fruição no prazo regular, fica obrigado a concedê-las em dobro, ampliando o período de descanso do trabalhador;

b) As férias dos trabalhadores de idade superior a 50 (cinquenta) anos de idade sujeitam-se a um regime especial, no qual há um acréscimo remuneratório superior ao dos trabalhadores mais jovens;

c) Com a promulgação, vigência e eficácia da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, houve modificaçôes quanto à contagem dos dias e fracionamento das férias;

d) Considerando que dizem respeito à saúde do trabalhador, as férias constituem um direito que não se sujeita a prescrição, admitindo a cobrança a qualquer tempo.

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#86137 - Direito Trabalhista

Sucumbente a empresa, parcialmente, recorre. Todavia a parte contrária, em contra-razôes a esse recurso, invoca nulidade do processado por cerceamento de defesa e por vício de citação:

a) correto o procedimento.

b) possível acolher-se a nulidade por vício e citação, mas não por cerceamento de defesa.

c) possível a nulidade por cerceamento de defesa, mas não por vício de citação.

d) incorreto o procedimento.

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#86136 - Direito Trabalhista

A idade mínima para o trabalho no Brasil, como regra geral, é de

a) dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

b) quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

c) doze anos, tanto na condição de empregado, quanto na condição de aprendiz.

d) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

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#86134 - Direito Trabalhista

A decisão do Juiz-Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento que julga improcedente os embargos à execução opostos por empresa que teve seus bens penhorados comporta:

a) agravo de petição para o TRT;

b) recurso ordinário para o TRT;

c) recurso de revista para o TST;

d) agravo de instrumento para o TRT.

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#86132 - Direito Trabalhista

A perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de:

a) arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por quatro vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos;

b) arquivamento da reclamação, por extinção sem resolução do mérito, em razão da falta de liquidação dos pedidos apresentados no rito sumaríssimo, por quatro vezes; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos;

c) abandono da causa, por mais de um ano, depois da intimação pessoal do trabalhador, para dar andamento ao feito; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos;

d) arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal apresentada ao distribuidor;

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#86131 - Direito Trabalhista

A habitação e alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder:

a) 50% do salário contratual.

b) 50% e 30% do salário contratual, respectivamente.

c) 30% e 50% do salário contratual, respectivamente.

d) 25% e 20% do salário contratual, respectivamente.

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#86130 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa incorreta:

I - Por determinação legal, o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferentemente aos domingos e não obrigatoriamente. Com a previsão desta relatividade, os casos excepcionais ficaram sujeitos à razoabilidade e objetividade dos seus critérios, permitindo converter-se em regra, a arbítrio único do empregador, a concessão do repouso exclusivamente nos dias úteis.
II - A relação de trabalho é gênero do qual são espécies, dentre outras, a relação de emprego, a empreitada de lavor e a prestação de serviço por trabalhador autônomo.
III - Tem direito à jornada de seis horas o empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não goze de intervalos para descanso e alimentação.
IV - Havendo concorrência, quanto à aplicação da norma no caso concreto, deve o juiz considerar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, observando sempre o respeito à hierarquia das leis para que norma hierarquicamente inferior não afaste as normas superiores.
V - Regra geral, o contrato de emprego é pacto solene. O desrespeito à forma de contratação é causa de sua nulidade, exceto quanto aos contratos por tempo determinado que respeita o princípio da primazia da realidade.

a) A alternativa III é falsa.

b) As alternativas I e IV estão erradas.

c) As alternativas I, II e V estão corretas.

d) As alternativas I, III e IV são falsas.

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#86129 - Direito Trabalhista

Quando falamos sobre o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, é correto afirmar que

a) poderá conceder como benefícios o auxílio-funeral, o auxílio-educação, o auxílio-família e a pensão.

b) para efeito de pagamento da pensão, toma-se por base a média do último ano de recebimento salarial.

c) a lei não contempla a possibilidade de pagamento de pensão à companheira, mas apenas ao cônjuge.

d) poderá suspender o pagamento de benefício em caso de não comprovar o estado civil quando eventualmente for exigido.

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#86128 - Direito Trabalhista

Sobre a duração do trabalho é correto afirmar:

a) confunde-se jornada com horário de trabalho.

b) o acordo de prorrogação de horas deve ser homologado pela Justiça do Trabalho.

c) a legislação trabalhista autoriza, mediante prévia concordância da Delegacia Regional do Trabalho e durante o máximo de 45 dias por ano, horas extras para reposição de paralisação.

d) todo empregado é protegido pelas normas sobre a jornada diária de trabalho.

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Questões de Concursos e Exames

#86140 - Direito Trabalhista

#86139 - Direito Trabalhista

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