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#86452 - Direito Trabalhista

O depósito recursal é dispensável:

a) nos recursos em ação rescisória;

b) quando se tratar de empresa em regime de concordata;

c) nos recursos de revista;

d) nos recursos em dissídios coletivos.

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#86450 - Direito Trabalhista

A lei:

a) não permite salário mínimo profissional do advogado;

b) autoriza salário mínimo profissional do advogado fixado em sentença normativa;

c) permite salário mínimo profissional do advogado se ajustado em convenção coletiva de trabalho;

d) dispôe que o salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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#86448 - Direito Trabalhista

Descumprir ordens gerais do empregador:

a) configura ato de insubordinação do empregado e constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

b) configura ato de indisciplina do empregado e constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

c) não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, não havendo tipificação específica na Consolidação das Leis do Trabalho.

d) configura ato de desídia do empregado e constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

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#86447 - Direito Trabalhista

Constitui receita da seguridade social, dentre outras:

a) a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuados os valores destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento.

b) a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuados os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

c) a renda total dos concursos de prognósticos, excetuados os valores destinados a programas educacionais homologados pelo governo federal.

d) a renda bruta dos concursos de prognósticos, excluídas loterias e sorteios de números.

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#86446 - Direito Trabalhista

Em relação ao procedimento sumaríssimo, é CORRETO afirmar que:

a) o legislador excluiu da incidência do procedimento sumaríssimo as causas em que figurem como parte entes da Administração Pública Direta e Indireta;

b) as açôes civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos são compatíveis com o procedimento sumaríssimo;

c) a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório;

d) na hipótese de recurso ordinário, os autos serão remetidos previamente ao Ministério Público do Trabalho para exame e parecer escrito;

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#86443 - Direito Trabalhista

No que tange à liquidação de sentença, analise:

I. Em regra, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.
II. Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença, mas se poderá discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento.
III. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
IV. Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta apenas em:

a) II e IV;

b) I e II;

c) I, II e III;

d) III e IV;

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#86442 - Direito Trabalhista

Acerca do processo do trabalho é CORRETO informar:

a) A dicção da CLT atribuiu, expressamente, competência às Varas do Trabalho para julgar as açôes entre trabalhadores portuários, sindicatos e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

b) A competência para julgamento do Mandado de Segurança nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho apenas foi reconhecida a partir da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu o artigo 114, IV, onde contem expressamente a previsão de seu julgamento pelos órgãos da Justiça do Trabalho.

c) A CLT estabelece penalidade pecuniária para a pessoa que se recusa a prestar depoimento como testemunha, bem como prevê a imposição de multa para o empregador que se recusa a cumprir decisão da Justiça do Trabalho, relativa à reintegração ou readmissão de empregado. O empregador que dispensar o empregado por ter prestado depoimento como testemunha em processo trabalhista também será apenado com multa prevista na CLT.

d) Compete ao Corregedor, eleito dentre os Mini

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#86441 - Direito Trabalhista

No processo do trabalho, os prazos para a parte apresentar embargos de declaração, agravo de instrumento, razôes finais, recurso de revista, e recurso extraordinário são, respectivamente, de:

a) dez dias; cinco dias; quarenta e oito horas; oito dias e quinze dias.

b) oito dias; cinco dias; dez minutos; oito dias e oito dias.

c) cinco dias; cinco dias; dez minutos; oito dias e oito dias.

d) cinco dias; oito dias; dez minutos, oito dias e quinze dias.

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#86439 - Direito Trabalhista

O prazo para a audiência inicial de uma ação trabalhista, sendo para a União, Estados, Municípios, autarquias ou fundaçôes de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, é de:

a) 15 dias, conforme art. 297 do CPC;

b) 30 dias, consoante prescreve o art. 297 c/c 188, do CPC;

c) 8 dias, de acordo com o art. 895, da CLT;

d) 20 dias, de conformidade com o art. 841, "caput", da CLT c/c o art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 779/69.

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#86438 - Direito Trabalhista

O não comparecimento do empregado à audiência de instrução e julgamento por doença ou outro motivo ponderoso, pode determinar:

a) o arquivamento da reclamatória;

b) o seu adiamento;

c) o seu prosseguimento mediante representação do empregado por outro empregado ou pelo sindicato;

d) a confissão quanto à matéria de fato.

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Questões de Concursos e Exames

#86452 - Direito Trabalhista

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