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2023
Direito Trabalhista
#86447
Constitui receita da seguridade social, dentre outras:
Constitui receita da seguridade social, dentre outras:
a
a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuados os valores destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento.
b
a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuados os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
c
a renda total dos concursos de prognósticos, excetuados os valores destinados a programas educacionais homologados pelo governo federal.
d
a renda bruta dos concursos de prognósticos, excluídas loterias e sorteios de números.
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